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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE ÁGUEDA, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1992-07-16 -
PORTARIA
33/92 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Revoga a Portaria nº 42/91, de 30 de Julho. (Cria um incentivo financeiro aos investidores na mecanização das operações de ordenha, nas explorações agro-pecuárias).
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